Uma importante not\u00edcia para as micro e pequenas empresas brasileiras foi a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, na ter\u00e7a-feira (4), do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no Supersimples, ou Simples Nacional. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passar\u00e1 a ser de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
A vers\u00e3o aprovada foi a mesma que j\u00e1 havia passado pelo Senado Federal e agora vai para a san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. Contudo, a previs\u00e3o \u00e9 de que a mudan\u00e7a entre em vigor a partir de 2018.<\/p>\n
Mas, o que significa essa mudan\u00e7a na pr\u00e1tica?<\/p>\n
Segundo o texto, poder\u00e3o aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, desde que n\u00e3o haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participa\u00e7\u00e3o dessas empresas no programa \u00e9 de R$ 3,6 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n
No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao programa. O texto tamb\u00e9m amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empres\u00e1rios quitarem suas d\u00edvidas.<\/p>\n
Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos, apesar de n\u00e3o recuperar as perdas inflacion\u00e1rias, a proposta se mostra vi\u00e1vel. \u201cMinha opini\u00e3o sobre o assunto \u00e9 que na forma que o projeto de lei fora encaminhado anteriormente ao Senado, era muito impactante aumentando o limite para at\u00e9 R$ 14,4 milh\u00f5es, isso dificilmente passaria. Lembro que essa medida ensejaria (seja qualquer o valor de aumento) em ren\u00fancia fiscal para todas esferas do governo\u201d.<\/p>\n
\u201cPonto importante \u00e9 que n\u00e3o acredito que apenas uma corre\u00e7\u00e3o do limite do Simples Nacional seja uma sa\u00edda para justi\u00e7a fiscal no pa\u00eds, mas temos que ser realista, que n\u00e3o d\u00e1 para se fazer muito em um momento de crise econ\u00f4mica, com contas desajustadas e com os problemas pol\u00edticos que enfrentamos. Todavia, n\u00e3o podemos nos iludir, o Pa\u00eds precisa de uma enorme e profunda reforma tribut\u00e1ria, passando pela redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, transferindo essas receitas para os estados. As receitas devem estar pr\u00f3ximas do local onde os recursos s\u00e3o gastos\u201d, conclui Domingos.<\/p>\n
Ajuste e necessidade de transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Um importante trecho do texto aprovado resolve o medo do empres\u00e1rio de ultrapassar o limite de receita previsto pelo Supersimples, o que ocasiona o fim do direito ao regime tribut\u00e1rio diferenciado (Supersimples), com a chamada \u201cmorte s\u00fabita\u201d, agora se estabeleceu a chamada rampa progressiva, na qual o empres\u00e1rio pagar\u00e1 os tributos sobre o que exceder o limite de arrecada\u00e7\u00e3o previsto.<\/p>\n
Segundo an\u00e1lise de Richard Domingos, esse ajuste se faz necess\u00e1rio pois, se por um lado a cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional foi positivo, por outro o tratamento diferenciado e favorecido nesses casos, tamb\u00e9m criava uma \u2018trava de crescimento\u2019.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o havia um regime transit\u00f3rio desse tipo de regime para os demais. Assim, o racioc\u00ednio era simples, se a empresa faturava em um ano um pouco mais que $3,6 milh\u00f5es, no pr\u00f3ximo ano fiscal ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria igual a uma empresa que fatura muito mais e se enquadra no Lucro Presumido ou Lucro Real. Isso levava muitos empres\u00e1rios a repensarem seu crescimento ou partir para sonega\u00e7\u00e3o fiscal, assim, essa mudan\u00e7a era fundamental\u201d, explica o diretor da Confirp.<\/p>\n
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Fonte: \u00a0<\/span>SEGS<\/a><\/span><\/p>\n