As t\u00e3o esperadas mudan\u00e7as no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para san\u00e7\u00e3o presidencial. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 25\/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passar\u00e1 a ser de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
A vers\u00e3o aprovada foi a mesma que j\u00e1 havia passado pelo Senado Federal e agora vai para san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. Contudo, a previs\u00e3o \u00e9 de que a mudan\u00e7a entre em vigor a partir de 2018. Segundo o texto, poder\u00e3o aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, desde que n\u00e3o haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participa\u00e7\u00e3o dessas empresas no programa \u00e9 de R$ 3,6 milh\u00f5es anuais.<\/p>\n
No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao programa. O texto tamb\u00e9m amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empres\u00e1rios quitarem suas d\u00edvidas.<\/p>\n
A receita bruta anual para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuem enquadrados no regime tamb\u00e9m foi alterado. O limite passar\u00e1 a ser de R$ 81 mil, e n\u00e3o mais de R$ 60 mil ao ano. Atualmente, o Brasil tem mais de 6 milh\u00f5es de microempreendedores individuais, sendo que em 2009 a Lei Complementar n\u00ba 128, que criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado, entrou em vigor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoa que financia com recursos pr\u00f3prios empreendimentos em est\u00e1gio inicial, e inclui mais setores, como a vitivinicultura e microcervejaria. “Al\u00e9m de ampliar possibilidades de financiamento para nosso p\u00fablico-alvo, micro e pequenas empresas, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), importantes nichos de produ\u00e7\u00e3o ser\u00e3o favorecidos e reconhecidos com este projeto votado ontem, por unanimidade, pelos deputados federais no que tange aos polos vin\u00edcolas e cervejeiros”, destaca o diretor-superintendente do Sebrae-RS, Derly Fialho.<\/p>\n
A possibilidade de parcelamento da d\u00edvida de empresas do Simples Nacional assim que a lei for sancionada \u00e9 outro ponto importante do PLP 25. O gerente de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae-RS, Alessandro Machado, lembra que recentemente a Receita Federal desenquadrou uma s\u00e9rie de empresas que estavam no regime simplificado em raz\u00e3o das d\u00edvidas. “A gente sabe a situa\u00e7\u00e3o em que vive o Pa\u00eds. Quando uma lei abre a possibilidade de parcelamento, h\u00e1 um ganho; e as pequenas empresas ganham f\u00f4lego para se recuperar”, diz Machado, salientando que esse \u00e9 um ponto em que os contadores podem auxiliar, por conhecerem, melhor do que ningu\u00e9m, a sa\u00fade financeira das empresas.<\/p>\n
Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos, apesar de n\u00e3o recuperar as perdas inflacion\u00e1rias, a proposta se mostra vi\u00e1vel. “Minha opini\u00e3o sobre o assunto \u00e9 que, na forma que o projeto de lei fora encaminhado anteriormente ao Senado, era muito impactante aumentando o limite para at\u00e9 R$ 14,4 milh\u00f5es, isso dificilmente passaria. Lembro que essa medida ensejaria (seja qualquer o valor de aumento) em ren\u00fancia fiscal para todas esferas do governo.”<\/p>\n
“Ponto importante \u00e9 que n\u00e3o acredito que apenas uma corre\u00e7\u00e3o do limite do Simples Nacional seja uma sa\u00edda para justi\u00e7a fiscal no Pa\u00eds, mas temos que ser realistas, que n\u00e3o d\u00e1 para se fazer muito em um momento de crise econ\u00f4mica, com contas desajustadas e com os problemas pol\u00edticos que enfrentamos”, diz Domingos. Para ele, o Pa\u00eds precisa de uma enorme e profunda reforma tribut\u00e1ria, passando pela redu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, transferindo as receitas para os estados.<\/p>\n
Mais de 30 mil corretoras de seguros e escrit\u00f3rios de Direito foram preservadas da perda de benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos no Supersimples. A C\u00e2mara dos Deputados alterou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25\/2007, que trata das regras do Simples Nacional. Os deputados exclu\u00edram os dois segmentos do chamado Fator 28.<\/p>\n
O parecer, aprovado pela C\u00e2mara, impediu que essas atividades fossem transferidas da tabela III do Supersimples (com al\u00edquota de 4,5%) para a tabela V (15,5%). A a\u00e7\u00e3o, orientada pelo presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergilio, e pelo deputado federal Lucas Vergilio (GO), permite a sobreviv\u00eancia destes empreendimentos frente \u00e0 forte carga de impostos fora do regime diferenciado, preservando um n\u00famero consider\u00e1vel de empregos na economia e oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
Atualmente, cerca de 70% das corretoras de seguros est\u00e3o enquadradas na al\u00edquota mais baixa. Segundo Vergilio, foi uma conquista t\u00e3o importante quanto a inclus\u00e3o das corretoras de seguros no Supersimples, em 2014. “Est\u00e3o a salvo da fal\u00eancia milhares de novas corretoras de seguros abertas em 2015, quando o n\u00famero de registros de empresas desse segmento cresceu 60% em compara\u00e7\u00e3o com o ano anterior”, afirma o presidente da Fenacor.<\/p>\n
As novas regras do Supersimples permitir\u00e3o que pequenas e microempresas que acumulam d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou financeiras possam renegoci\u00e1-las com prazo de at\u00e9 10 anos. Dessa forma, n\u00e3o ser\u00e3o retiradas do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a Receita Federal chegou a apontar a necessidade de excluir 700 mil empresas do Supersimples, por conta de d\u00edvidas com o Fisco.<\/p>\n
Pelo novo texto, o refinanciamento mant\u00e9m as empresas no regime. Essa regra passa a valer a partir de janeiro de 2017, diferentemente daquela que ampliou os limites de enquadramento no regime e que passa a valer s\u00f3 a partir de janeiro de 2018. “\u00c9 uma pena que nem todas as medidas tenham in\u00edcio imediato”, disse Afif, que comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara.<\/p>\n
Segundo Afif, houve resist\u00eancia da Receita para que o enquadramento de mais empresas no Supersimples ficasse para 2018, devido ao impacto na arrecada\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo ano. Afif disse que o Sebrae vai fazer um mutir\u00e3o nacional para orientar as milhares de empresas que est\u00e3o endividadas e que t\u00eam interesse em renegociar o d\u00e9bito. “O Sebrae vai mostrar o caminho. Esse refinanciamento vai beneficiar muita gente”, disse Afif.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a que ter\u00e1 efeito em janeiro permite que “startups” recebam recursos dos chamados “investidores anjos”, empresas que capitalizam pequenos neg\u00f3cios, principalmente em \u00e1reas ligadas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
Os deputados chegaram a abrir vota\u00e7\u00e3o para os destaques do projeto do Supersimples e para apreciar trechos da proposta em que houve discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao substitutivo enviado pelo Senado. Por\u00e9m, parte das propostas foi considerada prejudicada, e as demais foram retiradas pelas bancadas.<\/p>\n
A revis\u00e3o da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas j\u00e1 representa um grande avan\u00e7o para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e distribui\u00e7\u00e3o de renda. No entanto, de acordo com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon), o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas.<\/p>\n
Para a entidade, a proposta que dobra o prazo para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de 60 para at\u00e9 120 meses n\u00e3o vai atender \u00e0 necessidade das micro e pequenas empresas. Isso s\u00f3 se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do diretor pol\u00edtico e parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, as mudan\u00e7as v\u00e3o contribuir para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e distribui\u00e7\u00e3o de renda, mas precisam ser aplicadas rapidamente. “O projeto \u00e9 muito bom e pode garantir certo al\u00edvio aos empreendimentos que atravessam um momento de sufoco, resultado do baixo crescimento econ\u00f4mico do Brasil. No entanto, com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas correm o risco de fechar suas portas, pois n\u00e3o t\u00eam f\u00f4lego para aguardar essa data t\u00e3o distante”, alertou Pietrobon.<\/p>\n
Segundo o diretor da Fenacon, os valores que est\u00e3o sendo atualizados agora estar\u00e3o defasados at\u00e9 2018 e n\u00e3o cobrir\u00e3o, sequer, a infla\u00e7\u00e3o. Por isso, considerando as proje\u00e7\u00f5es, em 2018, o teto ideal do Simples Nacional seria de R$ 5,4 milh\u00f5es, R$ 600 mil a mais que os R$ 4,8 milh\u00f5es previstos no texto. “No geral, conseguimos avan\u00e7os interessantes. Poderia ser melhor, mas na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em que o Pa\u00eds se encontra hoje, acreditamos que os avan\u00e7os est\u00e3o dentro da expectativa. A data \u00e9 que causa preocupa\u00e7\u00e3o. Precisamos incentivar o crescimento agora”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Berti.<\/p>\n
No in\u00edcio de julho, a federa\u00e7\u00e3o solicitou ao deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de alguns pontos do projeto, como, por exemplo, altera\u00e7\u00e3o da data de entrada em vigor – em 1 de janeiro de 2018 para 1 de janeiro de 2017 -; inclus\u00e3o de desconto de juros e multas quando da op\u00e7\u00e3o de Refis; fixa\u00e7\u00e3o do valor do MEI em R$ 6 mil mensais, dentre outros. Os pedidos n\u00e3o foram acatados.<\/p>\n
O mercado da cacha\u00e7a recebeu com otimismo a not\u00edcia de que o projeto coloca a bebida no regime do Simples Nacional. Com a entrada da bebida no Simples Nacional, a carga tribut\u00e1ria de impostos vai baixar consideravelmente e, com isso, haver\u00e1 um repasse positivo para os consumidores finais. Assim, a previs\u00e3o \u00e9 que, em meados de 2018 e 2019, o valor da bebida artesanal v\u00e1 diminuir. Com isso, o mercado aumentar\u00e1 o potencial de consumo.<\/p>\n
Os produtores e o governo federal tamb\u00e9m ser\u00e3o diretamente beneficiados. “Al\u00e9m de os consumidores terem a possibilidade de melhores experi\u00eancias sensoriais com a Cacha\u00e7a, j\u00e1 que poder\u00e3o comprar mais r\u00f3tulos, o setor poder\u00e1 gerar mais empregos e realizar investimentos com a baixa na carga tribut\u00e1ria, e o Pa\u00eds ganhar\u00e1 com o aumento da quantidade de produtores legalizados”, comenta o CEO da Middas Cacha\u00e7a, Leandro Dias.<\/p>\n
Para Martin Braunholz, da Microdestilaria Hof, com a aprova\u00e7\u00e3o da cacha\u00e7a ao Simples Nacional, os produtores, assim como ele, ter\u00e3o uma baixa significativa dos impostos, e isso refletir\u00e1 de maneira muito positiva. “Assim poderemos aprimorar a nossa produ\u00e7\u00e3o e alavancar as vendas. O produto ficar\u00e1 mais acess\u00edvel”, diz Braunholz.<\/p>\n
Para se ter uma ideia da expressividade do mercado da Cacha\u00e7a, o Brasil atingiu em um \u00fanico ano um faturamento de quase R$ 6 bilh\u00f5es, quando foram produzidos mais de 500 milh\u00f5es de litros da bebida. O Pa\u00eds j\u00e1 contabiliza mais de 40 mil produtores alocados, principalmente, nos estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Cear\u00e1, Minas Gerais e Para\u00edba, sendo, 99%, do total, micro empresas. Apesar de exportar apenas 1% da produ\u00e7\u00e3o, mais de 60 pa\u00edses j\u00e1 consomem o “ouro l\u00edquido brasileiro”.<\/p>\n
Para o vice-presidente da Confraria Paulista da Cacha\u00e7a, Guiba Monteiro, essa primeira conquista com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 resultado de anos de luta, pleiteando essa mudan\u00e7a. “\u00c9 um avan\u00e7o muito importante. Conquistamos essa vota\u00e7\u00e3o de forma un\u00e2nime. Caso o presidente d\u00ea o parecer favor\u00e1vel, teremos mais competitividade, e muitos alambiques clandestinos poder\u00e3o se regularizar”, comemora Monteiro.<\/p>\n
A grandiosidade do mercado cachaceiro n\u00e3o se restringe somente ao Brasil. A cacha\u00e7a tem apresentado crescimento no mercado internacional, sendo o terceiro maior destilado do mundo. A bebida tamb\u00e9m ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque no mercado nacional, no qual o volume corresponde a 50% no segmento de destilados. Al\u00e9m disso, \u00e9 o segundo maior mercado de bebidas alco\u00f3licas no Brasil, atr\u00e1s apenas da cerveja.<\/p>\n
At\u00e9 os produtores que n\u00e3o ser\u00e3o diretamente beneficiados avaliaram a medida como ben\u00e9fica no que tange a expans\u00e3o da bebida no pa\u00eds e em outras localidades. “A medida beneficiar\u00e1 as microdestilarias. Vale ressaltar que o mercado de cacha\u00e7a artesanal passar\u00e1 a ter produtos ainda mais diferenciados e com pre\u00e7os competitivos para o consumidor final. De um modo geral, esta \u00e9 uma medida que vem para aprimorar a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de um produto nacional, contribuindo para sua visibilidade, o que \u00e9 muito bem-vindo, j\u00e1 que movimentar\u00e1 a procura da cacha\u00e7a pelos consumidores”, afirma Ednilson Machado, gestor comercial e de marketing da Seleta.<\/p>\n