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A Medida Provis\u00f3ria (MP) 783, sancionada no in\u00edcio do m\u00eas, que cria o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), em substitui\u00e7\u00e3o ao Refis \u2013 programa de refinanciamento de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o governo federal -. dever\u00e1 ter seus atos necess\u00e1rios para ades\u00e3o publicados at\u00e9 a primeira quinzena de julho. O contabilista e presidente da Ayuso Contabilidade, Ant\u00f4nio Carlos Ayuso, explica que as empresas que pretendem aderir ao novo programa j\u00e1 podem ir se antecipando para ganhar tempo e n\u00e3o deixar o acordo para a \u00faltima hora.<\/p>\n
O parcelamento pode ser feito em at\u00e9 180 meses e os descontos podem chegar a at\u00e9 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, \u00e9 poss\u00edvel o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o para abatimento somente nos casos de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n
Para se antecipar \u00e0 abertura do novo programa, Ayuso recomenda que as empresas com d\u00edvidas comecem a pagar os impostos em dia, a partir da compet\u00eancia de abril deste ano. Outra medida importante, segundo ele, que as companhias devem tomar diz respeito \u00e0 analise da viabilidade de compensa\u00e7\u00f5es com a base negativa a ser compensada dos impostos: Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro Liquido.<\/p>\n
\u201cCom este dois passos importantes, empresas e pessoas f\u00edsicas, junto com um contador, ter\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es para buscar as melhores condi\u00e7\u00f5es para um bom acordo que permita ao devedor pagar seu acordo em dia e se livrar de penalidades\u201d, alerta Auyso.<\/p>\n
Al\u00e9m de permitir quitar a d\u00edvida em 180 meses, o contador ressalta que o Pert tamb\u00e9m permite que as empresas que aderiram ao novo Refis no inicio deste ano poder\u00e3o migrar para o novo plano, em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, tanto de prazo mais longo com no perd\u00e3o de multas e juros.<\/p>\n
Ele ressalta que a MP 783 estipulas alguns requisitos importantes, tais como:<\/p>\n
\u2013 D\u00edvidas vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017;<\/p>\n
\u2013 Mediante requerimento a ser efetuado at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2017.<\/p>\n
\u2013 Os contribuinte respons\u00e1vel que se encontram em discuss\u00e3o administrativa u judicial deve desistir do contencioso.<\/p>\n
\u2013 Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de abril de 2017, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, e a manter a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS;<\/p>\n
\u2013 A ades\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclus\u00e3o do d\u00e9bito em qualquer forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
\u2013 O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, ainda segundo o governo, ser\u00e1 de R$ 200,00 para o devedor pessoa f\u00edsica e de R$ 1 mil para a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O programa possibilita quatro op\u00e7\u00f5es de modalidades<\/strong><\/p>\n O contribuinte poder\u00e1 pagar os d\u00e9bitos na Receita com o pagamento \u00e0 vista com, no m\u00ednimo 20% de entrada e o restante a ser quitado com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal, sem redu\u00e7\u00f5es podendo parcelar eventual saldo em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n Os d\u00e9bitos na Receita e na Procuradorias Nacional, a op\u00e7\u00e3o pode ser pelo parcelamento em 120 presta\u00e7\u00f5es, sem redu\u00e7\u00f5es, sendo:<\/p>\n 2.1 \u2013 0,4% da d\u00edvida nas parcelas 1 a 12;<\/p>\n 2.2 \u2013 0,5% da d\u00edvida nas parcelas 13 a 24;<\/p>\n 2.3 \u2013 0,6% da d\u00edvida nas parcelas 15 a 36;<\/p>\n 2.4 \u2013 parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37% m\u00eas.<\/p>\n Pagamento de 20% dos d\u00e9bitos em 2017, em 5 parcelas, sem redu\u00e7\u00f5es, e o restante em uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 3.1 \u2013 quita\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00f5es de 90% de juros e de 50% das multas, ou;<\/p>\n 3.2 \u2013parcelamento em at\u00e9 145 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 80% dos juros e de 40% das multas; ou<\/p>\n 3.3 \u2013 parcelamento em at\u00e9 175 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do m\u00eas anterior, n\u00e3o inferior a 1\/175<\/p>\n 4 \u2013D\u00edvidas inferiores a R$15 milh\u00f5es o contribuintes paga 7,5% em 2017, em parcelas, sem redu\u00e7\u00f5es, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es, com a utiliza\u00e7\u00e3o cumulativa, nesta ordem, de redu\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimos e o aproveitamento de cr\u00e9ditos:<\/p>\n 4.1 \u2013 Pagamento integral em janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00f5es de 90% de juros e de 50% das multas e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal; ou<\/p>\n 4.2 \u2013 Parcelamento em at\u00e9 145 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 80%, dos juros e de 40% das multas e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal; ou<\/p>\n 4.3 \u2013Parcelamento em at\u00e9 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do m\u00eas anterior, n\u00e3o inferior a 1\/175, com redu\u00e7\u00f5es de 50% dos juros e de 25% das multas e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n No caso da PGFN, n\u00e3o se aplica a esta modalidade 4 a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal de C\u00e1lculo Negativa, sendo substitu\u00edda pela possibilidade do oferecimento de bens im\u00f3veis para da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n <\/p>\n