Os d\u00e9bitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional \u2013 SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 120 meses, conforme previsto na Lei Complementar 155\/2016, art. 9\u00ba.<\/p>\n
O valor de cada parcela mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n
\u00c9 condi\u00e7\u00e3o para o parcelamento de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O pedido de parcelamento independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n
A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data de seu requerimento e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que forem indicadas pelo sujeito passivo, n\u00e3o podendo cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n
O parcelamento poder\u00e1 ser solicitado no per\u00edodo de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibiliza\u00e7\u00e3o indicada na respectiva normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
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