{"id":232,"date":"2017-08-07T14:50:43","date_gmt":"2017-08-07T17:50:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/?p=232"},"modified":"2017-08-07T14:51:29","modified_gmt":"2017-08-07T17:51:29","slug":"a-regulamentacao-do-teletrabalho-home-office-pela-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/2017\/08\/a-regulamentacao-do-teletrabalho-home-office-pela-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"A Regulamenta\u00e7\u00e3o do Teletrabalho (Home Office) pela Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"
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Com o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e as novas formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho a figura do\u00a0home office<\/em>\u00a0\u00e9 cada vez mais presente no ecossistema empreendedor do pa\u00eds, entretanto, at\u00e9 pouco tempo n\u00e3o existia nenhuma seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empreendedor que quisesse contratar desta forma, o que vinha prejudicando empregados e empregadores que pretendiam adotar esta forma de trabalho.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista esse regime de trabalho passa a possuir regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que d\u00e1 maior seguran\u00e7a a empregados e empregadores e permite que seja mais utilizado.<\/div>\n

A Reforma utiliza a nomenclatura teletrabalho para se referir ao\u00a0home office<\/em>, e define o modelo de trabalho da seguinte forma:<\/p>\n

\u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo\u201d<\/em>\u00a0(art. 75-B)<\/p>\n

Portanto, teletrabalho e trabalho externo n\u00e3o se confundem, este \u00e9 aquele tamb\u00e9m realizado fora das depend\u00eancias do empregador porque sua pr\u00f3pria natureza o obriga, por exemplo: instaladores de antenas de TV, leitores de rel\u00f3gios de energia, etc. J\u00e1 o teletrabalho, embora pudesse ser realizado na empresa, por op\u00e7\u00e3o de empregado e empregador, passa a ser realizado de fora das suas depend\u00eancias.<\/p>\n

O primeiro ponto da Reforma que merece destaque \u00e9 quanto \u00e0 jornada de trabalho, pois, a segundo a Reforma, suas regras n\u00e3o se aplicam aos empregados no regime de teletrabalho. Isto implica dizer, em tese, que o empregado n\u00e3o estaria sujeito ao controle de ponto, e se por um lado deixaria de receber o adicional pelas horas extras, por outro, n\u00e3o haveria mais que se falar em descontos, advert\u00eancias ou suspens\u00f5es por atrasos, no regime de teletrabalho.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, contudo, j\u00e1 se posicionou contr\u00e1rio a essa regulamenta\u00e7\u00e3o, afirma que na pr\u00e1tica isto pode representar a explora\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do empregado por n\u00e3o limitar em nenhum aspecto a jornada de trabalho. Por isso o MPT defende uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva neste ponto, afirma que com os atuais meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis \u00e9 poss\u00edvel controlar o ponto do empregado, mesmo a dist\u00e2ncia, e por isso entende que deve valer a regulamenta\u00e7\u00e3o geral da jornada, ou seja, 12 horas por dias (em escala 12 x 36) ou 220 horas por m\u00eas. Com isso \u00e9 bastante prov\u00e1vel que esse ponto da lei seja questionado judicialmente e possa ser revisto.<\/p>\n

Assim como qualquer outro regime de trabalho o teletrabalho requer a anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho do empregado e a celebra\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho, ponto que, ali\u00e1s, precisar\u00e1 ser muito bem trabalhado neste regime. Esque\u00e7am os contratos pr\u00e9-prontos e comecem a estudar cl\u00e1usulas e desenvolver modelos pr\u00f3prios \u00e0s necessidades de cada rela\u00e7\u00e3o empregado-empregador, pois \u00e9 o Contrato de Trabalho quem vai estabelecer diversas nuances e pormenores da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Por exemplo, \u00e9 o Contrato de Trabalho quem vai definir se o trabalho ser\u00e1 exercido integralmente fora das depend\u00eancias do empregador ou se haver\u00e1 a necessidade de o empregado ir at\u00e9 a empresa em alguns momentos para exercer alguma atividade espec\u00edfica como treinamentos ou reuni\u00f5es, sem que isto descaracterize o regime de teletrabalho.<\/p>\n

Segundo a Reforma \u00e9 tamb\u00e9m o Contrato de Trabalho quem ir\u00e1 determinar a\u00a0\u201cresponsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e infraestrutura necess\u00e1ria<\/em>\u00a0\u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d<\/em>\u00a0(art. 75-D), ou seja, quem vai pagar pela aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos e despesas do empregado na execu\u00e7\u00e3o do seu trabalho. Entretanto, tamb\u00e9m nesse ponto o MPT j\u00e1 se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, pois desta forma a empresa estaria transferindo os custos e os riscos inerentes \u00e0 atividade econ\u00f4mica ao empregado, sem que, no entanto, o empregado participe do lucro. Portanto, \u00e9 tamb\u00e9m bastante prov\u00e1vel que este ponto seja questionado judicialmente e possa ser revisto.<\/p>\n

Outro ponto relevante da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que a op\u00e7\u00e3o pelo teletrabalho n\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel, ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que o empregado possa migrar do regime de teletrabalho para o presencial e vice-versa, claro, desde que haja m\u00fatuo consentimento entre empregado e empregador, atestado mediante aditivo (ou nova\u00e7\u00e3o) contratual, e ainda, respeitado um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o de 15 dias.<\/p>\n

O \u00faltimo ponto ora destacado sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho. A lei limita a responsabilidade do empregador a\u00a0\u201cinstruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho\u201d<\/em>\u00a0(art. 75-E), mediante assinatura de termo de responsabilidade onde o empregado compromete-se a seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo empregador.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesse ponto o MPT j\u00e1 se manifestou em contr\u00e1rio, pois entende que a norma \u00e9 insuficiente para garantir a sa\u00fade e seguran\u00e7a do empregado, entre outros aspectos, porque o empregado poder\u00e1 n\u00e3o dispor de recursos para prover equipamentos e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel que tamb\u00e9m este ponto possa a ser revisto judicialmente.<\/p>\n

Quanto aos demais direitos como f\u00e9rias e o acr\u00e9scimo constitucional de um ter\u00e7o, a folga semanal remunerada, o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, licen\u00e7as maternidade\/paternidade e outros, o empregado que trabalha pelo regime de teletrabalho mant\u00e9m os mesmo direitos dos demais empregados.<\/p>\n

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Autor:\u00a0Sergio Fernandes Junior<\/a><\/strong><\/div>\n
Fonte:\u00a0Blog Guia Trabalhista<\/a><\/span><\/div>\n
Link:\u00a0https:\/\/trabalhista.blog\/2017\/08\/04\/a-regulamentacao-do-teletrabalho-home-office-pela-reforma-trabalhista\/<\/a><\/em><\/div>\n
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Continuar a ler…A Regulamenta\u00e7\u00e3o do Teletrabalho (Home Office) pela Reforma Trabalhista<\/span><\/a><\/div>\n

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