O aviso-pr\u00e9vio \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o que, na rela\u00e7\u00e3o de emprego, uma das partes confere \u00e0 outra, comunicando a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de prazo indeterminado.<\/p>\n
De acordo com a Lei 12.506\/2011, o aviso-pr\u00e9vio ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 dias aos empregados que tenham at\u00e9 1 ano de servi\u00e7o na mesma empresa, sendo acrescidos 3 dias para cada ano subsequente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
O acr\u00e9scimo de 3 dias somente ser\u00e1 computado a partir do momento em que se configure uma rela\u00e7\u00e3o contratual que supere 1 ano de servi\u00e7o na mesma empresa, aplicando-se:<\/p>\n
a) somente em benef\u00edcio dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos e dom\u00e9sticos;<\/p>\n
b) sobre os avisos-pr\u00e9vios iniciados a partir de 13-10-2011, data da vig\u00eancia da Lei 12.506\/2011. O aviso-pr\u00e9vio indenizado determina o imediato desligamento do empregado de sua fun\u00e7\u00e3o habitual.<\/p>\n
Neste caso, a empresa efetua o pagamento da parcela correspondente ao per\u00edodo do aviso-pr\u00e9vio no TRCT \u2013 Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/p>\n
Com a rescis\u00e3o contratual, surge a obrigatoriedade de dar baixa no contrato de trabalho anotado na CTPS \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do empregado.<\/p>\n
Para esclarecer como fica a anota\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio indenizado na CTPS, utilizamos o seguinte exemplo:<\/p>\n
Suponhamos uma empregada admitida no dia 3-3-2014, na fun\u00e7\u00e3o de Assistente de Vendas de um estabelecimento comercial, dispensada pelo empregador, sem justa causa, com aviso-pr\u00e9vio indenizado em 4-8-2017, contando com 3 anos e 5 meses de tempo de servi\u00e7o na mesma empresa.<\/p>\n
Neste caso, a referida empregada ter\u00e1 direito a 30 dias pelo primeiro ano de servi\u00e7o na mesma empresa, acrescidos de 9 dias (3 anos x 3 dias), perfazendo um total de 39 dias de aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n
Para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de dar baixa na CTPS, o empregador deve proceder \u00e0s seguintes anota\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2013 na p\u00e1gina relativa ao \u201cCONTRATO DE TRABALHO<\/strong>\u201d, a data do \u00faltimo dia referente \u00e0 proje\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio indenizado (39 dias contados a partir do dia seguinte ao da comunica\u00e7\u00e3o da dispensa);<\/p>\n CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n Empregador\u00a0<\/strong>Com\u00e9rcio Varejista Renovar<\/em><\/p>\n CNPJ\/MF<\/strong>\u00a005.844.501\/0001-01<\/em><\/p>\n Rua<\/strong>\u00a0Samuel Braga\u00a0<\/em>N\u00ba<\/strong>\u00a0180<\/em><\/p>\n Munic\u00edpio\u00a0<\/strong>Rio de Janeiro<\/em>\u00a0Est.\u00a0<\/strong>RJ<\/em><\/p>\n Esp. do estabelecimento\u00a0<\/strong>Comercial<\/em><\/p>\n Cargo\u00a0<\/strong>Assistente de Vendas<\/em>\u00a0CBO n\u00ba\u00a0<\/strong>3541-25<\/em><\/p>\n Data admiss\u00e3o<\/strong>\u00a003<\/em>\u00a0de<\/strong>\u00a0Mar\u00e7o<\/em>\u00a0de\u00a0<\/strong>2014<\/em><\/p>\n Registro n\u00ba<\/strong>02.040<\/em>\u00a0Fls\/Ficha ____-____<\/strong><\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o especificada<\/strong>\u00a0R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)<\/em><\/td>\n<\/tr>\n Ass. do empregador ou a rogo c\/test<\/strong><\/p>\n 1\u00ba ________________________________<\/strong>\u00a02\u00ba __________________________________<\/strong><\/p>\n Data sa\u00edda<\/strong>\u00a012\u00a0<\/em>de<\/strong>\u00a0Setembro<\/em>\u00a0de\u00a0<\/strong>2017<\/em><\/p>\n AgnaldoSRabelo<\/em><\/p>\n Ass. do empregador ou a rogo c\/test<\/strong><\/p>\n 1\u00ba _________________________________ 2\u00ba __________________________________<\/strong><\/p>\n Com. Dispensa CD N\u00ba _____________________________________________________<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \u2013 na p\u00e1gina relativa \u00e0s \u201cANOTA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\u201d, a data do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado, conforme demonstrado a seguir:<\/p>\n ANOTA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n (Atestado m\u00e9dico, altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, registros profissionais e outras anota\u00e7\u00f5es autorizadas por lei)<\/strong><\/p>\n A data do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado foi em 04-08-2017.<\/em><\/td>\n<\/tr>\n No TRCT a data do afastamento a ser preenchida ser\u00e1 a do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado, ou seja, a mesma data anotada na p\u00e1gina de \u201cANOTA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\u201d da CTPS (4-8-2017).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0COAD<\/a><\/span><\/p>\n\n\n
\n 18<\/p>\n \n ___AgnaldoSRabelo<\/em><\/p>\n \n\n
\n 43<\/p>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n AgnaldoSRabelo<\/em><\/td>\n<\/tr>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n