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Em 21 de setembro se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Defici\u00eancia. O Minist\u00e9rio da Fazenda esclarece os benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos a este p\u00fablico no \u00e2mbito do governo federal. Confira:<\/p>\n
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) \u00e9 um tributo federal que incide sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. A porcentagem que incide sobre cada produto \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o tipo da mercadoria. No caso dos autom\u00f3veis, essa al\u00edquota \u00e9 de cerca de 30%.<\/p>\n
Hist\u00f3rico \u2013 A isen\u00e7\u00e3o de IPI passou ser concedida para deficientes no pa\u00eds a partir de 1995, por meio da Lei 8.989, que tinha como objetivo b\u00e1sico facilitar a mobilidade da pessoa com defici\u00eancia, proporcionando-a mais conforto e qualidade de vida. No primeiro momento, o benef\u00edcio se limitava a pessoas que pudessem conduzir ve\u00edculos adaptados.<\/p>\n
Em 2003, no entanto, a isen\u00e7\u00e3o foi estendida para deficientes incapazes de dirigir, como os visuais (que precisam possuir acuidade espec\u00edfica) e autistas, por exemplo. Neste caso, os benefici\u00e1rios podem indicar at\u00e9 tr\u00eas condutores para represent\u00e1-lo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a pessoa com defici\u00eancia s\u00f3 pode adquirir um novo autom\u00f3vel com isen\u00e7\u00e3o de IPI a cada dois anos. Respeitando este per\u00edodo, n\u00e3o h\u00e1 limite em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de ve\u00edculos com isen\u00e7\u00e3o que o benefici\u00e1rio pode adquirir ao longo da vida.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio de outros tributos \u2013 como o ICMS, cuja isen\u00e7\u00e3o se limita a autom\u00f3veis no valor de at\u00e9 R$ 70 mil \u2013 o benef\u00edcio de desonera\u00e7\u00e3o do IPI n\u00e3o prev\u00ea limite de valor para o autom\u00f3vel.<\/p>\n
Quem tem direito:<\/strong><\/p>\n Deficientes f\u00edsicos, visuais, pessoas com defici\u00eancia mental severa ou profunda e autistas. Para maior especifica\u00e7\u00e3o, acesse a lista das defici\u00eancias previstas.<\/p>\n Como funciona?<\/strong><\/p>\n Para fazer a solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI, o solicitante precisa reunir a seguinte documenta\u00e7\u00e3o e entreg\u00e1-la na Delegacia da Receita Federal mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia:<\/p>\n \u2013 Requerimento de isen\u00e7\u00e3o de IPI para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas;<\/p>\n \u2013 Laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido por m\u00e9dico de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade ou de servi\u00e7o privado contratado ou conveniado que integre o SUS; (defici\u00eancia f\u00edsica ou visual), (defici\u00eancia mental severa ou profunda), (autismo).<\/p>\n \u2013 Quando o profissional que emitir o laudo pertencer ao servi\u00e7o privado de sa\u00fade, \u00e9 necess\u00e1rio uma declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico privado integrante do SUS ou declara\u00e7\u00e3o de credenciamento junto ao Detran.<\/p>\n Neste processo, a autoridade da Delegacia da Receita poder\u00e1 dispensar a entrega do laudo de avalia\u00e7\u00e3o, desde que o benefici\u00e1rio tenha comprovado, em aquisi\u00e7\u00e3o anterior, possuir defici\u00eancia permanente.<\/p>\n \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira ou patrimonial compat\u00edvel com o valor do ve\u00edculo a ser adquirido;<\/p>\n \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o dos condutores autorizados e c\u00f3pias autenticadas ou acompanhadas das originais da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, no caso de pessoas com defici\u00eancia habilitadas, e de todos os demais condutores autorizados, se for o caso;<\/p>\n \u2013 C\u00f3pia da Nota Fiscal relativa \u00e0 \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o do IPI ou a via original da autoriza\u00e7\u00e3o anteriormente concedida e n\u00e3o utilizada;<\/p>\n \u2013 Al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contribuinte do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou de regularidade fiscal (Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias).<\/p>\n Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI, a pessoa com defici\u00eancia tem o prazo de at\u00e9 270 para a compra do ve\u00edculo. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o utilizar o benef\u00edcio neste per\u00edodo, vencido o prazo, o contribuinte precisar\u00e1 formalizar novo pedido.<\/p>\n No caso de algum dos requisitos para aprova\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o estar sendo cumprido, o contribuinte poder\u00e1 ser intimado para regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias. Ap\u00f3s esse prazo, se n\u00e3o houver regulariza\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 indeferido.<\/p>\n Penalidades<\/strong><\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com benef\u00edcio fiscal realizado por pessoa que n\u00e3o preencha os requisitos, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o do veiculo por pessoa\u00a0<\/strong>que n\u00e3o seja benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o ou que esteja na condi\u00e7\u00e3o de condutor autorizado, resultar\u00e1 no pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de IOF<\/strong><\/p>\n Outro benef\u00edcio tribut\u00e1rio que alcan\u00e7a as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (IOF) tamb\u00e9m para a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis nacionais, conforme previsto na Lei 8.383\/91.<\/p>\n De acordo com o dispositivo, a pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica \u2013 cuja limita\u00e7\u00e3o for atestada pelo Detran do estado \u2013 precisa entregar na Delegacia da Receita Federal mais pr\u00f3xima um laudo m\u00e9dico que especifique o tipo de defici\u00eancia f\u00edsica e a incapacidade do contribuinte para dirigir autom\u00f3veis convencionais. No laudo, o profissional de sa\u00fade deve descrever tamb\u00e9m a capacidade do contribuinte para dirigir ve\u00edculos adaptados. Acesse o requerimento para solicitar a isen\u00e7\u00e3o de IOF.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante esclarecer que a isen\u00e7\u00e3o de IOF na compra de ve\u00edculos ainda n\u00e3o atinge as pessoas com defici\u00eancia visual, mental ou autistas por falta de previs\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o de IOF s\u00f3 pode ser utilizada uma \u00fanica vez por cada contribuinte.<\/p>\n Quem tem direito:<\/strong><\/p>\n Deficientes f\u00edsicos com capacidade para conduzir autom\u00f3veis adaptados<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de IR<\/strong><\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto de Renda (IR) \u00e9 exclusiva para aposentados e pensionistas com defici\u00eancias como cegueira (inclusive monocular) e Paralisia Irrevers\u00edvel e Incapacitante.<\/p>\n Tamb\u00e9m s\u00e3o isentos aposentados e pensionistas que possuam outras mol\u00e9stias graves. Confira a lista de quem pode ser beneficiado.<\/p>\n Outras isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/em><\/strong>IPVA e o ICMS<\/em><\/strong><\/p>\n Como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7o) s\u00e3o tributos estaduais, para ter acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou desconto nestes tributos \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o procure informa\u00e7\u00f5es com a respectiva secretaria de Fazenda do estado ou unidade do Detran.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de IPTU<\/em><\/strong><\/p>\n O mesmo se aplica ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), s\u00f3 que na esfera da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Neste caso, \u00e9 preciso checar o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, que normalmente pode ser obtida no portal da prefeitura na internet.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0Blog Guia Tribut\u00e1rio<\/a><\/span><\/p>\n