{"id":263,"date":"2017-10-10T09:38:05","date_gmt":"2017-10-10T12:38:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/?p=263"},"modified":"2017-10-10T09:40:07","modified_gmt":"2017-10-10T12:40:07","slug":"descontos-salariais-do-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/2017\/10\/descontos-salariais-do-empregado\/","title":{"rendered":"Descontos Salariais do Empregado"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 admiss\u00edvel o empregador efetuar descontos nos sal\u00e1rios dos empregados.<\/h1>\n<\/hgroup>\n<\/header>\n
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\u00c9 admiss\u00edvel o empregador efetuar descontos nos sal\u00e1rios dos empregados.<\/p>\n

Para tanto, dever\u00e1 ser observado o disposto no artigo 462 da CLT, que assim disp\u00f5e:<\/div>\n

\u201cArt. 462 \u2013 Ao empregador \u00e9 vedado efetuar qualquer desconto nos sal\u00e1rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.\u201d<\/em><\/p>\n

Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto (como INSS e Imposto de Renda na Fonte), n\u00e3o implicar\u00e1 em preju\u00edzo, altera\u00e7\u00e3o contratual ou fraude \u00e0s leis trabalhistas.<\/p>\n

As partes (empregado e empregador) dever\u00e3o pactuar, com a devida anu\u00eancia do primeiro, n\u00e3o acarretando assim altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato individual de trabalho, prevista no artigo 468 da CLT.<\/p>\n

Cabe ressaltar que o desconto dever\u00e1 constar em cl\u00e1usula contratual, discriminando qual desconto \u00e9 permitido. Se incluir no contrato os descontos referentes a seguro de vida e farm\u00e1cia, por exemplo, os descontos referentes a outros itens n\u00e3o ser\u00e3o permitidos. Utilizar aditivos contratuais para a inclus\u00e3o de descontos n\u00e3o constantes no contrato de trabalho inicial.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado autorize o desconto em folha de pagamento. No contrato de trabalho as partes convencionam apenas que poder\u00e3o ser efetuados tais descontos, os quais podem ocorrer ou n\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 ci\u00eancia sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o dos mesmos, apenas presume-se.<\/p>\n

Seria de bom senso, que, por ocasi\u00e3o do primeiro desconto, o empregado efetive a autoriza\u00e7\u00e3o do desconto mensal em sua folha de pagamento, pois houve a materializa\u00e7\u00e3o do desconto.<\/p>\n

O empregador deve manter guarda do documento que prova que foi o empregado quem utilizou a mercadoria ou objeto que propiciou o desconto.<\/p>\n

Exemplo:<\/strong><\/p>\n

Havendo desconto de medicamentos de farm\u00e1cia \u00e0 qual se tem conv\u00eanio, se a empresa n\u00e3o provar, mediante documento (nota fiscal assinada), que foi o empregado o usu\u00e1rio do medicamento constante na nota fiscal, sobre a qual foi efetuado o desconto, este ser\u00e1 considerado inv\u00e1lido, devendo a empresa ressarcir os valores n\u00e3o comprovados.<\/p>\n

Concordamos que existe um excesso de burocracia, ensejado pela forma protecionista da justi\u00e7a do trabalho, por\u00e9m se assim n\u00e3o proceder, ser\u00e1 melhor n\u00e3o manter conv\u00eanio com outras empresas para efetuar os descontos na folha de pagamento. A empresa deve se lembrar que est\u00e1 utilizando dinheiro alheio e todo o cuidado \u00e9 pouco.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Continuar a ler…Descontos Salariais do Empregado<\/span><\/a><\/div>\n

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