{"id":61,"date":"2016-08-03T08:19:06","date_gmt":"2016-08-03T11:19:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/?p=61"},"modified":"2016-08-03T08:19:39","modified_gmt":"2016-08-03T11:19:39","slug":"empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.luminacontabilidade.com.br\/blog\/2016\/08\/empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador\/","title":{"rendered":"Empresa no Simples Nacional precisa de Contador?"},"content":{"rendered":"
Autor: Sergio Fernandes<\/a><\/strong><\/div>\n
Fonte: Administradores<\/a><\/span><\/div>\n
Link: http:\/\/www.administradores.com.br\/artigos\/negocios\/empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador\/97026\/<\/a><\/em><\/div>\n
http:\/\/contadores.cnt.br\/noticias\/tecnicas\/2016\/08\/01\/empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador.html<\/div>\n

A internet \u00e9 uma importante ferramenta que pode auxiliar o empreendedor em diversos temas do seu neg\u00f3cio, mas \u00e9 preciso ter muito cuidado, pois na internet qualquer pessoa pode falar o que quiser sem nenhum tipo filtro, gerando assim muitas informa\u00e7\u00f5es incorretas, fornecidas por pessoas sem o devido conhecimento.<\/p>\n

Um exemplo disso \u00e9 a malfada afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cMicro e Pequena empresa n\u00e3o precisa de Contador\u201d ou \u201cEmpresa no Simples n\u00e3o precisa de contador\u201d.<\/p>\n

Esse boato come\u00e7ou e foi alimentado por causa de uma m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da lei e, em larga escala, por causa de pessoas mal intencionadas que procuravam vender facilidades ou ganhar vantagens aqui e ali. Mas o pior \u00e9 que muitos empreendedores acabaram acreditando e tentando tocar seus neg\u00f3cios sem um contador, a consequ\u00eancia foi que muitos acabaram enrolados em meio \u00e0 complexa legisla\u00e7\u00e3o brasileira, deixaram de atender a uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e acabaram pagando um alto pre\u00e7o por isto.<\/p>\n

Para esclarecer e fundamentar legalmente a obrigatoriedade do contador e entender o porqu\u00ea desta confus\u00e3o \u00e9 preciso ir ao art. 1.179 do C\u00f3digo Civil, que determina a obrigatoriedade das empresas seguirem um sistema de contabilidade, mas estabelece tamb\u00e9m, no seu \u00a7 2\u00ba, a dispensa desta exig\u00eancia para o pequeno empres\u00e1rio, remetendo o conceito de pequeno empres\u00e1rio ao art. 970 do mesmo C\u00f3digo. No entanto o art. 970 apenas determina que uma Lei deva estabelecer o tratamento favorecido ao pequeno empres\u00e1rio, sem defini-lo.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 123\/06 (que criou o Simples Nacional) e da leitura destes artigos do C\u00f3digo Civil, muitas pessoas passaram ent\u00e3o a dizer que as empresas enquadradas no Simples n\u00e3o precisavam de Contador, n\u00e3o precisavam fazerContabilidade. Mas esta \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o errada e superficial, o art. 970 diz que a Lei vai estabelecer o tratamento diferenciado, mas \u00e9 a Lei quem vai dizer que tratamento \u00e9 este, portanto, \u00e9 preciso ler a Lei na sua \u00edntegra, e n\u00e3o partir de presun\u00e7\u00f5es a partir do seu t\u00edtulo ou do que quer que seja.<\/p>\n

Ora, e n\u00e3o precisa nenhuma leitura mais aprofundada ou grande estudo para entender o erro grosseiro da afirma\u00e7\u00e3o de que Micro e Pequenas Empresas n\u00e3o precisam de contador, pois o art. 68 da LC 123\/06 diz expressamente e de forma bem clara que o pequeno empres\u00e1rio a que se refere o C\u00f3digo Civil como dispensado da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil \u00e9 o MEI \u2013 Micro Empreendedor Individual \u2013 e apenas oMEI.<\/p>\n

Diante disto fica claro a falta de conhecimento, ou a m\u00e1-f\u00e9 mesmo, de quem insiste em dizer que as empresas do Simples n\u00e3o precisam decontabilidade ou de contador.<\/p>\n

H\u00e1 ainda quem se agarre a outros artigos da LC 123\/06 para tentar chegar a esta conclus\u00e3o, mas o art. 68 \u00e9 expresso e claro. Al\u00e9m disso, o art. 27 da mesma Lei outorga ao Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar a contabilidade que deve ser apresentada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, a Lei tra\u00e7a apenas os par\u00e2metros, mas quem deve tratar dos pormenores, quem deve regulamentar, \u00e9 o Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

Diante disto, o Comit\u00ea Gestor reafirmou que \u00e9 o MEI quem est\u00e1 dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil de que tratam os art. 1.179 e 970 do C\u00f3digo Civil (Par\u00e1grafo \u00danico do art. 13-A da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 28\/2008). Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte determinou como tratamento diferenciado a op\u00e7\u00e3o de adotar contabilidade simplificada, n\u00e3o de dispensa da contabilidade. Al\u00e9m disso, determinou ainda que a contabilidade simplificada deve atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil e das Normas Brasileiras deContabilidade \u2013 neste \u00faltimo caso especialmente a NBC TG 1000.<\/p>\n

Portanto, baseado na legisla\u00e7\u00e3o (que \u00e9 bastante clara), est\u00e1 demonstrado que essa coisa de \u201cmicro empresa n\u00e3o precisar de contador\u201d \u00e9 balela, e como todas as refer\u00eancias legais est\u00e3o a\u00ed postas, qualquer um pode fazer uma busca na legisla\u00e7\u00e3o e comprovar estas informa\u00e7\u00f5es. Mas como se n\u00e3o fosse suficiente, h\u00e1 ainda outras fontes que obrigam as MPE a ter uma contabilidade formal, a primeira delas \u00e9 o Contrato Social.<\/p>\n

Sim, todo Contrato Social prev\u00ea expressamente que ao final de cada exerc\u00edcio social ser\u00e1 apresentado o Balan\u00e7o Patrimonial e ser\u00e1 feita a apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio \u2013 ou em tempo menor, a crit\u00e9rio da empresa. Esta cl\u00e1usula \u00e9 obrigat\u00f3ria para se proceder ao registro (\u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o) de qualquer empresa, justamente devido \u00e0 sua obrigatoriedade na lei. S\u00f3 com isto, s\u00f3 por ter assinado um contrato e levado \u00e0 Registro P\u00fablico se comprometendo a apresentar o Balan\u00e7o e a Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultados, a empresa j\u00e1 estaria obrigada a tercontabilidade, fim de papo, mas, al\u00e9m disso, ainda tem a quest\u00e3o legal como foi demonstrado.<\/p>\n

Outro ponto que torna imprescind\u00edvel a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 Presta\u00e7\u00e3o de Contas do S\u00f3cio Administrador aos demais s\u00f3cios, que tem nas Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis um requisito essencial para a sua fundamenta\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade se imp\u00f5e ainda em eventual Pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e ou necessidade de per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a contabilidade devidamente registrada \u00e9 um importante instrumento probat\u00f3rio para A\u00e7\u00f5es Trabalhistas, C\u00edveis, Tribut\u00e1rias e at\u00e9 Penais, que de alguma forma, pretendam imputar qualquer tipo de crime ou irregularidade \u00e0 empresa ou aos seus s\u00f3cios e administradores.<\/p>\n

A contabilidade formal tamb\u00e9m \u00e9 um importante requisito frequentemente exigido em editais de licita\u00e7\u00f5es; por empresas de grande porte para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e ou por fornecedores e bancos para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Destaque-se ainda a import\u00e2ncia da contabilidade para a Distribui\u00e7\u00e3o dos Lucros da empresa: sem a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil a distribui\u00e7\u00e3o de lucros fica limitada 8% (atividades de com\u00e9rcio) ou 32% (atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), em ambos os casos deduzindo-se ainda a parcela de IRPJ recolhida na guia Simples; j\u00e1 no caso da empresa manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular, n\u00e3o existe limite para esta distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Em tempo, lembre-se: os lucros s\u00e3o isentos de imposto!<\/p>\n

Por fim, destaca-se ainda que, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio, s\u00e3o criadas aproximadamente 46 novas regras tribut\u00e1rias diariamente, e ainda, que apesar de ser chamado de Simples Nacional, o Simples \u00e9 um sistema de tributa\u00e7\u00e3o bastante complicado, onde entre outras complexidades, \u00e9 poss\u00edvel aplicar mais de 1,2 milh\u00e3o de combina\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas! Diante deste verdadeiro manic\u00f4mio tribut\u00e1rio(!), o aux\u00edlio de um excelente profissional de contabilidade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas um fator fundamental para o sucesso para qualquer empreendedor!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autor: Sergio Fernandes Fonte: Administradores Link: http:\/\/www.administradores.com.br\/artigos\/negocios\/empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador\/97026\/ http:\/\/contadores.cnt.br\/noticias\/tecnicas\/2016\/08\/01\/empresa-no-simples-nacional-precisa-de-contador.html A internet \u00e9 uma importante ferramenta que pode auxiliar o empreendedor em diversos temas do seu neg\u00f3cio, mas \u00e9 preciso ter muito…<\/p>\n

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