O pagamento de pr\u00f3-labore \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os s\u00f3cios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O entendimento da Receita Federal est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 120, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de sexta-feira.<\/p>\n
Para o Fisco, a discrimina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3-labore \u00e9 necess\u00e1ria, de forma que n\u00e3o se confunda com parcela referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Se n\u00e3o for feita, h\u00e1 o risco de todo o montante ser tributado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Solu\u00e7\u00f5es de consulta emitidas pela Cosit s\u00e3o importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscaliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 haver interpreta\u00e7\u00e3o diferente da que foi estabelecida.<\/p>\n
O texto \u00e9 direcionado aos s\u00f3cios de sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais \u2013 como arquitetos, m\u00e9dicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5\u00ba do artigo 12 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n
\u201cPelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao s\u00f3cio que presta servi\u00e7o \u00e0 sociedade ter\u00e1 necessariamente natureza jur\u00eddica de retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho, sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, prevista no artigo 21 e no inciso 3\u00ba do artigo 22, na forma do inciso 4\u00ba do artigo 30, todos da Lei n\u00ba 8.212\u201d, diz o texto.<\/p>\n
Isso quer dizer que os valores pagos s\u00e3o rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o s\u00f3cio deve ser considerado um contribuinte obrigat\u00f3rio do INSS. Na pr\u00e1tica significa que o chamado s\u00f3cio de servi\u00e7o ter\u00e1, necessariamente, que receber pr\u00f3-labore, independentemente do lucro. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da dos s\u00f3cios de capital (investidores), que n\u00e3o t\u00eam o desconto e recebem somente a participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 lei que limite quanto um s\u00f3cio que presta servi\u00e7os \u00e0 empresa deve receber como pr\u00f3-labore. Isso \u00e9 acordado pela pr\u00f3pria companhia. Mas existe a base de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 o que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea para que haja incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, diz o advogado Abel Amaro, s\u00f3cio do Veirano Advogados. \u201cEle recebe esse valor, com o desconto da arrecada\u00e7\u00e3o, e pode receber a sua parcela referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros de forma integral, da mesma forma como o s\u00f3cio de capital\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Especialista na \u00e1rea, Marcelo Bolognese, do escrit\u00f3rio que leva o seu nome, entende o tema como sens\u00edvel \u00e0s empresas. \u201cH\u00e1 s\u00f3cio que faz a retirada e n\u00e3o paga a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por entender que tudo \u00e9 lucro\u201d, afirma o advogado. Sem a segrega\u00e7\u00e3o dos valores, o caminho \u00e9 menos custoso. O lucro \u00e9 tributado pela pessoa jur\u00eddica \u2013 da mesma forma como ocorre nas sociedades an\u00f4nimas e nas limitadas. O s\u00f3cio, ent\u00e3o, recebe esses valores sem a incid\u00eancia de Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cA receita deixou claro, agora, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite isso\u201d, diz Bolognese. \u201cOu seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao n\u00e3o fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o s\u00f3cio recebeu \u00e9 pr\u00f3-labore e a contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre o total\u201d, alerta.<\/p>\n
O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o que esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solu\u00e7\u00e3o de consulta, emitida em 2012 pela 9\u00aa Regi\u00e3o Fiscal da Receita Federal, j\u00e1 orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade n\u00e3o pagaria pr\u00f3-labore, haveria a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se houvesse pagamento ou creditamento aos s\u00f3cios no curso do exerc\u00edcio. H\u00e1 tamb\u00e9m solu\u00e7\u00f5es de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6\u00aa e pela 7\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/a> \/ Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/span><\/p>\n