Departamento Pessoal · Legislação trabalhista

Fim da escala 6x1: o que muda para as empresas e como se preparar

Publicado em 16/10/2026 · Lumina Assessoria Contábil · leitura de 6 minutos

O Congresso aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. A mudança não acontece de um dia para o outro: há uma transição em duas etapas. Neste artigo explicamos o que foi aprovado, quando cada regra começa a valer e o que a sua empresa já pode fazer para se planejar.

O que foi aprovado

A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1. Como se trata de uma emenda à Constituição, ela não passa por sanção presidencial: é promulgada pelo próprio Congresso, em sessão marcada para 16 de outubro de 2026. Os prazos de transição começam a contar a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União.

Como fica a jornada

Na prática, o modelo de seis dias de trabalho para um de folga deixa de ser permitido já na primeira etapa. A jornada diária continua limitada a 8 horas, e a compensação de horários e a redução da jornada continuam possíveis por acordo ou convenção coletiva.

O salário não pode ser reduzido

O texto proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da jornada, inclusive nos pisos salariais das categorias. Isso significa que o valor de cada hora trabalhada aumenta. Veja um exemplo simples:

Exemplo ilustrativo. Na primeira etapa (42h) o divisor passa a ser 210, e a hora fica cerca de 5% mais cara.

Ou seja: a mesma folha passa a comprar cerca de 10% menos horas de trabalho. Para quem precisa manter o mesmo horário de funcionamento, a diferença terá de vir de novas contratações, horas extras ou reorganização das escalas.

Acordos e convenções coletivas

Cláusulas de acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com as novas regras deixam de valer 60 dias após a publicação da emenda. Vale revisar agora a convenção da sua categoria, especialmente se ela prevê escalas de seis dias, banco de horas ou regimes especiais.

O que ainda depende de regulamentação

Durante a votação, o relator destacou que pontos como a carga horária de setores específicos ainda precisarão ser regulamentados por lei. Até lá, algumas situações podem gerar dúvidas, como atividades que funcionam todos os dias, plantões e escalas especiais. Acompanharemos as próximas normas e atualizaremos nossos clientes.

Quem sente mais a mudança

• Comércio e supermercados, que funcionam aos sábados e muitas vezes aos domingos.
• Bares, restaurantes e delivery, com picos no fim de semana.
• Clínicas, academias e serviços de saúde, com horários estendidos.
• Transporte e logística, com jornadas e escalas próprias.
• Indústrias com turnos, que precisarão redesenhar o revezamento.

E no Simples Nacional?

Para empresas do Simples, o aumento do custo da folha também mexe nos números da apuração. Nas atividades sujeitas ao Fator R, uma folha maior em relação ao faturamento pode até levar a empresa para uma tabela com alíquota menor (Anexo III em vez do Anexo V). Já nas atividades do Anexo IV, em que a contribuição previdenciária patronal é paga à parte, o impacto da folha é direto. Por isso, a decisão entre contratar, pagar horas extras ou reorganizar escalas deve ser feita com os números do seu regime tributário na mão.

O que a sua empresa pode fazer desde já

1. Levantar quais funcionários trabalham hoje em escala 6x1 ou acima de 40 horas semanais.
2. Redesenhar escalas e o horário de funcionamento para a etapa de 42 horas e depois para a de 40 horas.
3. Simular o custo de cada alternativa: horas extras, novas contratações, banco de horas ou revezamento.
4. Revisar o acordo ou a convenção coletiva da categoria.
5. Atualizar contratos de trabalho, controle de ponto e a parametrização da folha antes do prazo.
6. Comunicar a equipe com antecedência sobre as novas escalas.

Perguntas frequentes

Lincoln R Lucio · Contador · CRC PR 066517/O-0
Lumina Assessoria Contábil